Direito de todo país soberano: Cuba condena e prende criminosos

Julgamento cubano na mídia internacional é pura hipocrisia | Foto: site bisexto 

Por Marcia Choueri

Entre os dias 30 e 31 de maio deste ano, foram julgados pelo Tribunal Municipal Popular de Centro Habana, em Cuba, os acusados Luis Manuel Otero Alcántara, Maikel Castillo Pérez, Félix Roque Delgado e as acusadas Juslid Justiz Lazo e Reina Sierra Duvergel.

O primeiro e o terceiro foram condenados a cinco anos de privação de liberdade; o segundo, a nove anos; as duas últimas, a 3 anos, mas vão cumpri-los em liberdade.

As acusações são de atentado, desacato, resistência ante a autoridade, desordem pública, difamação das instituições e organizações dos heróis e mártires, e ultraje aos símbolos da pátria.

Para quem não se lembra – e é fácil ter esquecido, por sua absoluta falta de importância – eles são membros do chamado Movimento San Isidro, nome que adotaram porque residem nas cercanias dessa rua de Centro Havana. Mas eles não foram julgados pela má qualidade artística de suas obras e músicas, já que isso é questão de gosto pessoal, e muito menos pelo que pensam ou expressam politicamente. Não são presos de consciência, nem presos políticos, como a grande mídia internacional, inclusive a brasileira, quer nos convencer.

Um dos atos de que eles foram acusados – quando praticaram atentado, desacato, resistência e desordem –, falando em bom brasileiro, foi o seguinte: eles armaram pro policial. Fizeram uma cena em Centro Habana, provocando a polícia, para poder fazer vídeos e divulgá-los pelas redes sociais.

Isso aconteceu em 4 de abril de 2021. Naquele momento, aqui em Cuba era obrigatório o uso de máscaras em locais públicos. Juslid passou com o rosto desprotegido bem do ladinho de uma viatura. Quando o policial, sem nem descer do carro, alertou-a para que pusesse a máscara, o Maikel Castillo foi em direção a ele e começou a gritar, para formar confusão. Até tentou entrar na viatura, mas não conseguiu.

O policial saiu do carro e lhe pediu os documentos, que ele se recusou a entregar, dizendo que não tinha, e gritando mais ainda, para aumentar o show. O policial tentou contê-lo e levá-lo para viatura, e foi quando os outros entraram em cena. Rasgaram a farda dos dois policiais – porque aí também já estava o parceiro, afinal eles andam em duplas é para isso mesmo -, bateram nos agentes, tentaram roubar a arma, enfim, um espetáculo para as mídias. Tudo isso está registrado nos próprios vídeos que eles gravaram, ninguém inventou nada.

Os crimes de difamação das instituições e organizações, e dos heróis e mártires de Cuba, eles praticaram de forma reiterada, por suas redes sociais.

E, no caso do Otero Alcántara, ele praticou o crime de ultraje aos símbolos pátrios várias vezes. Ele diz que é arte, mas o que fez foi divulgar fotos usando a bandeira cubana como toalha, inclusive sentado no vaso sanitário. Fez isso entre 15 de agosto e 5 de setembro de 2019 (foto abaixo). 

O que eu descrevi são fatos comprovados com imagens publicadas pelos próprios acusados, então, ninguém pode dizer que estou falseando. Eles foram julgados por um tribunal legítimo, sem pressa – veja as datas dos fatos – e receberam as penas previstas no Código Penal em vigor. Como é óbvio, eles estavam conscientes do peso de seus atos e das consequências, porque a lei é pública.

Por que a direita não ganha eleição em Cuba

Jovem cubana vota em referendo que aprovou a nova constituição de Cuba, em 2019 | Foto: UCI-Cuba

Por Hélio Doyle no Expresso 61

A oposição [direita] ao governo e ao socialismo em Cuba representa, aproximadamente, entre 20% e 25% dos eleitores. Não passa disso. É pouco, para os que acham que a maioria dos cubanos deseja derrubar o regime e voltar ao capitalismo. E, principalmente, que seja capaz de executar esse projeto.

O baixo índice de oposicionistas radicais não quer dizer que entre os 75% e 80% que querem manter o governo e o sistema não haja insatisfações, frustrações e críticas, algumas bem fortes — há, e muitas, mas são feitas nos marcos do sistema implantado em 1959 e não significam querer a sua derrubada. Como se diz em Cuba, o sistema tem de ser aperfeiçoado, não destruído.

Por ser pequena e espalhada em várias organizações com poucos membros e pouco enraizamento na sociedade, essa oposição antissocialista sabe que só conseguirá derrubar o governo cubano com a ajuda dos Estados Unidos. O plano não é original: sanções econômicas que provoquem uma situação de caos social que leve à repressão por forças policiais e militares e sirva como pretexto para uma intervenção “humanitária” de tropas estrangeiras.

Por isso, os oposicionistas radicais recebem ajuda financeira, material e ideológica do governo e de organizações estadunidenses, e de alguns países europeus, para se manter e provocar situações que criem instabilidade social e repercussão no exterior. E, em um país boqueado, atacado e hostilizado por uma potência estrangeira que assume declaradamente a intenção de derrubar seu governo, os oposicionistas alinhados a esse projeto são considerados inimigos, e não adversários.   

As eleições

Mas, como é possível avaliar esses percentuais se a oposição em Cuba não é institucionalizada, não há disputa entre partidos políticos e não se tem notícias de pesquisas de opinião? Resposta: analisando-se os resultados eleitorais. Sim, há eleições em Cuba, muito mais democráticas, em vários aspectos, do que as realizadas no Brasil e em outros países. É um sistema diferente do que a que estamos habituados, com defeitos também, mas que permitem avaliar com bastante precisão o apoio e a rejeição ao governo e ao sistema.

Para entender como é possível mensurar a oposição, é importante conhecer algumas características das eleições em Cuba, onde vigoram o parlamentarismo e o voto distrital, e não há partidos na disputa eleitoral — o Partido Comunista de Cuba, de acordo com o modelo leninista, tem papel dirigente da sociedade e não eleitoral.

Em resumo: 

— Os candidatos às eleições locais, para compor as assembleias municipais do Poder Popular, são escolhidos pelos moradores de cada área das circunscrições eleitorais dos 169 municípios, que se reúnem especialmente para isso. Todos os cidadãos residentes em cada área da circunscrição podem indicar candidatos ou serem indicados, sendo as candidaturas decididas pelo voto dos moradores. Os chamados delegados municipais são eleitos por maioria absoluta dos votos nas circunscrições eleitorais do município. Se nenhum consegue maioria absoluta, há um segundo turno uma semana depois.

— Os candidatos à Assembleia Nacional do Poder Popular (ANPP), com 605 deputados, são escolhidos pelos delegados municipais e pelas principais entidades da sociedade civil, entre as quais a Central dos Trabalhadores de Cuba, a Federação das Mulheres e as federações dos estudantes universitários e dos estudantes secundaristas. Metade dos candidatos à ANPP, em cada município, tem de ter sido eleita delegada municipal. O eleitor pode votar em todos os candidatos apresentados ou em um ou mais deles, deixando de votar em algum. O eleito tem de ter mais de 50% dos votos dos eleitores do município.

— A campanha eleitoral limita-se à apresentação do nome, foto e currículo do candidato em locais públicos, e nenhum candidato pode participar de uma reunião com eleitores sem a presença dos demais. O voto é secreto, sendo a cédula preenchida em cabines indevassáveis e colocado na urna, sendo a apuração feita no local de votação e aberta a quem quiser assistir.

Esse método explica porque a oposição não elege delegados municipais nem deputados nacionais. Para ser candidato a delegado municipal, o oposicionista teria de ser aprovado pela maioria dos moradores de sua área na circunscrição, o que nunca aconteceu, pois são minoritários. E para ser deputado nacional teria de já ter sido eleito delegado municipal ou indicado por uma das entidades nacionais de trabalhadores, estudantes, agricultores, mulheres e jovens, ou pelos Comitês de Defesa da Revolução em cada quadra — das quais os oposicionistas não participam, ou, quando participam, são minoritários.

Democracia: Como funcionam as eleições em Cuba?

Eleição em Cuba seria mais democrática que nos EUA ou no Brasil | Arte: Laura Carvalho/Youtube

Por Sturt Silva 

A grande mídia e a direita brasileira vive chamando Cuba de "ditadura". Para justificar seus argumentos repetem o discurso dos EUA e ignora a participação política do povo cubano e as eleições no país socialista. 

Assista ao vídeo da historiadora Laura Sabino sobre as eleições em Cuba:

O vídeo foi feito durante a época das eleições nos EUA (2020). Recentemente Cuba aprovou uma nova constituição e fez algumas mudanças no seus sistema político e eleitoral. O processo foi o ato político mais popular dos últimos 40 anos e teve aprovação de quase 90% da população. Essas novas medidas ainda estão implantadas no momento.

"Fui pra Cuba e conto como é", brasileiro lança livro sobre o país socialista

Livro de relatos sobre Cuba | versão de papel

Por Sturt Silva 

Me mandaram ir pra Cuba e eu fui. Agora convido todos a conhecer esse país através do meu novo livro: Fui pra Cuba e conto como é, afirma o jornalista Ramon de Castro.  

Cuba na última década

O livro conta as experiências do jornalista Ramon de Castro em Cuba entre 2011 e 2019. As passagens pela ilha também revelam detalhes do cotidiano do cubano e o avanço da sociedade cubana em meio a ascensão da extrema direita pelo mundo. 

Outro importante aspecto da obra são as análises sobre a nova Constituição Cubana e as reformas econômicas a partir do aumento de salários, unificação das moedas e a reformulação de preços de produtos e serviços. 

A publicação ainda traz um capítulo especial para mostrar como Cuba evoluiu cientificamente nas últimas décadas a ponto de está prometendo produzir 100 milhões de vacinas contra Covid-19, que poderão ser usadas pela população cubana, países pobres e turistas.

 Versão imprensa 

A obra está à venda em diversas lojas virtuais como Americanas, Submarino, Shoptime, Estante Virtual, Mercado Livre, entre outros. Acesse o link e escolha sua loja preferida. O livro custa R$ 30. Fique de olhos nas opções de compra, pois algumas lojas dão desconto. 

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Publicado por Diário do Ramon em Cuba em Quarta-feira, 5 de maio de 2021

E-book 

Também há a versão digital. Para adquirir cliquei aqui. O valor é R$ 13. 

A nova Constituição de Cuba é um exemplo às democracias capitalistas

Livro lançado em São Paulo aborda a nova constituição da República de Cuba | Foto: FPA

Por Cezar Xavier  na Fundação Maurício Grabois

Uma análise pioneira da nova Constituição de Cuba foi lançada, no último dia 5 de março, em São Paulo. De autoria do advogado Durval de Noronha Goyos Jr, “Um marco democrático: a Constituição de Cuba de 2019” propõe um exame sob a luz do direito comparado do documento que marca uma nova etapa histórica do socialismo cubano. O evento reuniu embaixadores, juristas, políticos e lideranças sociais na Casa de Portugal, no centro de São Paulo, para uma confraternização com o autor.

A mesa foi formada pelo autor do livro, pelo Cônsul Geral de Cuba, Embaixador Pedro Monzon, pelo presidente da Fundação Maurício Grabois e ex-presidente do PCdoB, Renato Rabelo, pelo embaixador Samuel Pinheiro Guimarães, pelo ex-ministro Aldo Rebelo, pela coordenador de Pós-Graduação da PUC-SP, Regina Gadelha, pelo presidente da Casa de Portugal, Antonio dos Ramos, e pela jurista e professora da UFRJ, Carol Proner.

O autor e sua obra

Durval (foto) é formado pela Faculdade de Direito da PUC-SP e pós-graduado em Direito Constitucional pela Hastings College of Law (Universidade da Califórnia), nos EUA. É fundador e presidente do Comitê Executivo de Noronha Advogados, com sede na cidade de São Paulo e outros escritórios próprios no Rio de Janeiro, em Lisboa, Miami, Buenos Aires, Londres e Pequim.

Membro da Ordem dos Advogados do Brasil, da Law Society of England and Wales e da Ordem dos Advogados Portugueses, Noronha é árbitro da Comissão Internacional de Arbitragem Comercial da China (CIETAC) e da South China International Arbitration Commision. Foi árbitro da Organização Mundial do Comércio.

Segundo ele, A ideia dessa obra nasceu de uma viagem minha a Cuba, quando foi outorgar, na qualidade de então presidente da União Brasileira de Escritores (UBE), a medalha Jorge Amado ao poeta e escritor Miguel Barnet, em Havana. Como ele havia lido sobre a extraordinária participação popular cubana na formatação da nova constituição, quis, a par das atividades literárias, fazer uma pesquisa jurídica para melhor entender o processo constituinte cubano.

“O impacto em mim foi tão grande, que resultou nesse livro”, afirmou. Ele contabiliza que foram 133 mil reuniões com a população cubana, a respeito daquilo que seria importante para constar na constituição, de tal forma que ela refletisse a alma, a dignidade e os anseios do povo cubano. Foram mais de cem mil sugestões recebidas. Destas sugestões foi feita uma minuta de constituição e submetida ao comentário popular, que excedeu também dezenas de milhares de comentários. E foram feitas 760 modificações no texto constitucional em consideração às sugestões recebidas. “Isso não tem precedente no mundo”, declara.

Com isso, a Constituição cubana ganhou autoridade não só em consideração a sua origem, mas em função do seu próprio valor intrínseco. Durval destaca alguns aspectos desse valor. O preambulo narra, em detalhes, a história da luta do povo cubano para a liberdade, a independência e a preservação da sua dignidade. Ele faz um exame de direito comparado de dez outras constituições. Constituições libertárias, como a da Índia e da África do Sul, trazem detalhadamente, no preâmbulo, a história da luta e do ethos do documento, assim como a de Cuba.

Livro sobre nova Constituição cubana será lançado em São Paulo

Livro sobre a constituição da ilha socialista, promulgada em abril do ano passado, 
será lançado em São Paulo no próximo dia 5 de março

Do 247 

Escrito pelo advogado Durval de Noronha, o livro "Um marco histórico - a Constituição de Cuba de 2019", analisa a lei maior da República socialista caribenha à luz do direito comparado. 

O autor é formado pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e é pós-graduado em Direito Constitucional pela Hastings College of Law (Universidade da Califórnia), em São Francisco, nos EUA. 

É sócio sênior, fundador e presidente do Comitê Executivo de Noronha Advogados, com sede na cidade de São Paulo e outros escritórios próprios em Rio de Janeiro, Lisboa, Miami, Buenos Aires, Londres e Pequim.

Membro da Ordem dos Advogados do Brasil, da Law Society of England and Wales na Inglaterra e Gales e da Ordem dos Advogados Portugueses, Noronha é árbitro da Comissão Internacional de Arbitragem Comercial da China (CIETAC) e da South China International Arbitration Commision. Foi árbitro da Organização Mundial do Comércio

A nova Constituição cubana foi proclamada pela Assembleia Nacional do Poder Popular em abril do ano passado, depois de passar pelo crivo de uma consulta popular, da qual participaram mais de seis milhões de eleitores.

Segundo o presidente cubano, Miguel Díaz-Canel, a nova Carta Magna reafirma o caminho que o país percorre desde a Revolução de 1º de janeiro de 1959. 

A nova Constituição, que substitui a de 1976, tem como objetivo atualizar o modelo econômico e social do país, nos marcos do sistema socialista. 

Em discurso no evento da proclamação, o ex-presidente Raúl Castro disse que a nova Constituição "salvaguarda os pilares da nação, a igualdade e a independência da Pátria". Para ele, com o novo texto, o Estado revolucionário e socialista da ilha foi institucionalizado e fortalecido.

Por que a Lei Helms-Burton não é aplicável em Cuba?

Manifestação em defesa da Revolução em Havana | Foto: José Manuel Correa 

Por Yudy Castro Morales no  Granma 

"A Lei Helms-Burton não é aplicável em Cuba, em primeiro lugar, porque é uma lei dos Estados Unidos e, portanto, sua jurisdição, seu espaço de aplicação é nos Estados Unidos. Nenhum país soberano que seja respeitado permitiria a aplicação extraterritorial de uma lei dos Estados Unidos ou de outro país em seu território. Além disso, no nosso caso, Cuba aprovou uma lei em 1996 que declara a Lei Helms-Burton nula e sem efeito".

Isto foi recentemente afirmado pelo diretor-geral para os Estados Unidos, do Ministério das Relações Exteriores, Carlos Fernández de Cossío, e vale a pena reiterá-lo, caso ainda existam dúvidas sobre a nulidade daquela Lei, daquela semente ilegal de sufocação econômica que se tornou "famosa" por seu caráter extraterritorial, pelo desrespeito ao Direito Internacional.

A Lei Helms-Burton é, em primeira instância, um ultraje à soberania. A intenção de compensar os pretendentes potenciais das propriedades norte-americanas nacionalizadas em Cuba com o triunfo da Revolução, mal excede a categoria de pretexto, embora seja provavelmente o argumento que causou o maior tumulto. Talvez porque sua ameaça implique "danos a terceiros". Mas os pretextos quase nunca vão além disso, além de intimidar aqueles que se deixam intimidar e semear incertezas.

O essencialmente caótico desta Lei, como vários especialistas afirmaram, está em seu espírito colonizador, em sua fome expansionista ao estilo imperial mais fiel. Este "instrumento legislativo" nega, em termos de soberania, tudo o que Cuba conquistou para o seu povo e que também consagrou em sua Lei Suprema, com o apoio maioritário do povo.

"A consciência política dos trabalhadores é a base para a Revolução”, defende Diplomata cubano no Brasil

Primeiro de Maio em Havana - 2019

Por Alessandra Scangarelli na Revista Inter Telas 

Durante os dias 26 e 27 de abril, a XI Convenção Estadual de Solidariedade a Cuba, promovida pela Associação Cultural José Martí do Rio de Janeiro (ACJM-RJ), Casa de Amizade Brasil-Cuba teve como pauta principal debater as transformações pelas quais Cuba experiencia recentemente. Entre elas estão: a reforma constitucional cubana, o fim do bloqueio econômico imposto pelos Estados Unidos, os novos rumos do socialismo no país e o cenário internacional conflituoso que se desenha na América do Sul.  Na sexta-feira passada, o evento iniciou os seus trabalhos com a comemoração dos 60 anos da Revolução Cubana, no auditório da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em que o conselheiro de imprensa do Consulado Geral de Cuba em São Paulo Antonio Mata Salas fez uma síntese sobre a história da ilha desde a ditadura de Fulgencio Batista até os dias de hoje.

Ele também esteve presente no segundo dia de atividades, para compor a mesa de palestras, que antecedeu a plenária com delegados inscritos para estabelecer propostas de auxílio a serem levadas à XXIV Convenção Nacional de Solidariedade a Cuba. Nesta ocasião também estiveram presentes Raphael Assis do jornal “A Verdade”, Carlos Gustavo Moreira e Maria José Latgé da ACJM-RJ. 

Antonio Mata Salas | Mariana S. Brites/Revista Intertelas

Nesta oportunidade, ele concedeu entrevista exclusiva a Revista Intertelas, em que relata em mais detalhes as mudanças que o modelo socialista cubano irá sofrer com a recente reforma constitucional aprovada no país. Confira a seguir.

Quais mudanças que o modelo socialista de Cuba vai experienciar com esta nova constituição?

Castro: Constituição que proclamamos garante a continuidade da Revolução e irrevogabilidade do Socialismo

Ex-presidente de Cuba discursa durante ato de proclamação da Constituição de Cuba | Foto: Estúdios Revolução

Discurso de Raúl Castro, na Assembleia Nacional do Poder Popular, por ocasião da proclamação da Constituição de Cuba em 10 de abril de 2019.

Companheiro Esteban Lazo, presidente da Assembleia Nacional;

Companheiro Miguel Díaz-Canel, presidente da República de Cuba — agora é presidente do Conselho de Estado e Governo da República de Cuba;

Companheiras e companheiros:

É um privilégio excepcional para mim proferir as palavras centrais nesta sessão de proclamação da Constituição da República. É a segunda ocasião em que eu cumpro uma responsabilidade tão alta.

Pouco mais de 43 anos atrás, o Comandante-em-chefe da Revolução Cubana, Fidel Castro Ruz, antes de sair para o exterior, em conformidade com um compromisso internacional, me pediu para substituí-lo na cerimônia, realizada em 24 de fevereiro de 1976, para a proclamação da Constituição cuja validade termina hoje.

A data escolhida não é por acaso, há 150 anos, em 10 de abril de 1869, os mambises (lutadores pela independência) reunidos na Assembleia Constituinte, em Guáimaro, aprovaram nossa primeira Constituição, o resultado da unidade e da ordem institucional que exigia a República em armas que estava nascendo.

A liberdade e a independência do colonialismo espanhol seriam parte de seus objetivos essenciais, juntamente com o reconhecimento da igualdade entre todos os cubanos, sem favores ou privilégios.

A Constituição que estamos proclamando hoje é a continuação daquela primeira, pois salvaguarda como pilares fundamentais da nação a unidade de todos os cubanos e a independência e a soberania da pátria.

As constituições de Baraguá, Jimaguayú e La Yaya, posteriormente proclamadas em momentos diferentes do conflito insurrecional, são uma expressão contínua da tradição constitucional revolucionária de nossa história.

Assista: cerimônia da proclamação da constituição de Cuba:

Vale a pena lembrar que, apesar das campanhas vitoriosas dos mambises contra o colonialismo espanhol, não se conseguiu a verdadeira independência nacional nem o estabelecimento daquela República democrática e progressista à que aspiravam os patriotas cubanos. A vitória foi arrebatada ao nosso povo pela intervenção do imperialismo norte-americano, acerca de cujo perigo haviam alertado vários de nossos próceres, em primeiro lugar José Martí.

Em meio à ocupação militar dos Estados Unidos, foi aprovada a Constituição da República, em 1901, à qual foi imposta como um apêndice a Emenda Platt, que subordinava nossa soberania aos interesses dos Estados Unidos.

Tal como Fidel expressou, em seu Relatório Central ao 1º Congresso do Partido, em dezembro de 1975, depois da Guerra de Independência, a Cuba, "foi lhe concedida a independência formal, em 20 de maio de 1902, com as bases navais norte-americanas e com uma emenda constitucional imposta, que entre outras coisas dava aos Estados Unidos o direito de intervir em Cuba. Foi estabelecida assim em nosso país uma neocolonia ianque". (Fim da citação).

Povo cubano aprova nova constituição do país; apoio passou de 86%

Jovem cubana vota no referendo constitucional | Foto: UCI-Cuba

Por Sturt Silva 

A Comissão Nacional Eleitoral de Cuba divulgou ontem (28/02) os resultados finais do referendo que aprovou a nova Constituição de Cuba. O órgão eleitoral confirmou que a Constituição foi aprovada por 86,85% dos cubanos e cubanas que votaram no último domingo (24). 

Votaram sim 6 milhões e 816 mil e 169 votos (cerca de 86,85), enquanto que o não obteve 706 mil e 400 votos (cerca de 9%). Nulos foram 127 mil e 100 votos (1,68); já os brancos alcançaram a marca de 198 mil e 674 votos (2,54).

Comparecerem às urnas 90,15% dos eleitores aptos para votar, ou seja: 7 milhões e 848 mil e 343 cidadãos. 

A constituição que em seu projeto de elaboração contou com a participação de mais de 9 milhões de cubanos, em 133 mil assembleias, já tinha sido aprovado na Assembleia Nacional do Poder Popular (parlamento), no último dia 22 de dezembro.

Os números do referendo | Infográfico: Cuba Debate - Adaptação: Sturt Silva

Cuba repudia interferência dos EUA em seu referendo constitucional

Jovem cubana vota no referendo constitucional | Foto: UCI-Cuba

Do Granma 

O Ministério das Relações Exteriores da República de Cuba rejeita fortemente a declaração cheia de desrespeito do Departamento de Estado dos Estados Unidos, concedida pelo secretário de Estado Michael Pompeo, no qual se pretende questionar o referendo constitucional livre e soberanamente celebrado pelos cubanos em 24 de fevereiro passado.

O texto da declaração é uma expressão da ideologia imperialista profundamente enraizada na política externa do atual governo dos Estados Unidos. É também um reflexo da pretensão já anunciada de impor novamente no Hemisfério Ocidental a Doutrina Monroe, agora acompanhada pela intolerância macartista. 

O povo cubano falou alto e claro em 24 de fevereiro, com forte eloquência. Apostou livremente nas urnas a favor da construção do socialismo e fez isso em massa, para expressar sua vontade, apesar da campanha perniciosa do governo dos Estados Unidos que visava influenciar o voto. Há muito tempo, os cubanos cortaram qualquer reivindicação norte-americana de governar o destino de nosso país.

O Departamento de Estado deve cessar a prática de interferir nos assuntos internos de outros Estados e interferir nos processos eleitorais ou de voto de outras nações. É uma mania contrária ao direito internacional, com o qual o governo dos Estados Unidos desafia as regras que governam as relações entre Estados soberanos.

Havana, 26 de fevereiro de 2019.

Leia mais:

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— Solidários a Cuba (@blogsolidarios) 25 de fevereiro de 2019

Participação popular marca a maior reforma constitucional de Cuba nos últimos 40 anos

Mercy Rodriguez, 54, secretária da Central de Trabalhadores Cubanos (CTC) no município de Santa Clara.
 Foto: Mayara Paixão/Brasil de Fato

Por Mayara Paixão no Brasil de Fato

Seis décadas após a revolução que transformou a realidade de Cuba, a população do país busca reafirmar seu caráter socialista e anti-imperialista em um processo no qual o pilar fundamental foi a participação popular. Neste domingo (24), cubanas e cubanos saem de suas casas para votar o novo texto constitucional, na maior alteração da Carta Magna em 40 anos.

Desde que o país publicou o documento final da nova Constituição, no último mês, quem caminha pelas ruas da ilha caribenha consegue comprá-lo nas agências de correio por um peso nacional, o equivalente a R$ 0,15. O texto completo também pode ser acessado pela internet.

As placas com “#YoVotoSí” (“eu voto sim”, em português) são quase tão comuns quanto os cartazes com preços de produtos nas fachadas de estabelecimentos comerciais. Pelas ruas da capital do país e no interior, é difícil – para não dizer impossível – achar um cubano que não saiba o que está acontecendo.

Isso tem motivo: o povo cubano foi chamado a participar da formulação do texto constitucional. Após a conclusão da primeira versão, elaborada pelo governo, no período de 3 de agosto a 15 de novembro, o texto foi discutido com toda a população maior de 16 anos, em diferentes níveis. Na pequena ilha, que conta com 11,5 milhões de habitantes, 8,9 milhões de pessoas participaram das reuniões.

Ao todo, mais de 133,6 mil reuniões foram realizadas no período. Essas são informações concedidas pelo cônsul de Imprensa de Cuba no Brasil, Antonio Mata Salas, que recebeu a reportagem do Brasil de Fato para uma conversa sobre o atual momento político do país.

Veja o que aconteceu com o casamento gay na nova constituição de Cuba

Movimento LGBTs retratado em documentário que aborda a temática em Cuba | Reprodução: HBO

Por Sturt Silva

Segundo Francisco Rodríguez, ativista homossexual, militante do Partido Comunista Cubano e autor do blog "Paquito el de Cuba", a nova constituição, aprovada no último dia 22 de dezembro e que deve ser referenciada no próximo dia 24 de fevereiro, não definirá o matrimônio como como união de duas pessoas, como apresentava o projeto que vinha sendo discutido nas assembleias nos últimos meses de 2018. A  Constituição não vai mais definir que sujeitos integram o matrimônio, e a lei - que no caso será o Código da Família - definirá posteriormente como se constituirá de forma mais específica o casamento em Cuba.

O tema foi o mais debatido pela população nas mais de 130 mil assembleias realizadas pelo país. Leia um trecho de um dos seus artigos que ele escreveu sobre o tema:

"Tratemos de avaliar com imparcialidade os acontecimentos. O artigo 68 do projeto constitucional [veja no final do texto como era] que discutimos foi o que gerou mais polêmicas em todo o texto, com 192.408 mil alterações, 24.57% do total, e o único que alcançou uma quantidade de seis dígitos. O matrimônio foi objeto de debate em 88.066 mil assembleias, 66% das que aconteceram. 

É verdade que nem todas as opiniões foram contrárias, nem mesmo houve como registrar quem estava a favor. Mas, para além disso, a consulta foi um êxito, ao permitir pela primeira vez abordar em uma discussão nacional os direitos das pessoas LGBTI, exorcizar os velhos demônios da homofobia e identificar os prejuízos que ainda continuam com muita força." 

Agora a discussão passa para artigo 82 [veja no final como ficou] no novo projeto e aborda a questão da seguinte maneira:

"O novo conceito de matrimônio está agora em um capítulo totalmente novo que aborda as famílias no plural, que reconhece suas mais diversas formas, incluindo as nossas. Também incorpora em outros de seus artigos o direito das pessoas de fundar uma família, em seus diferentes tipos e mediante outras formas que não necessariamente são em matrimônio, quando detalha que as famílias se constituem por vínculos jurídicos ou de fato. Ou seja, haverá um reconhecimento também das uniões consensuais nessa nova Constituição, e isso deverá incluir tanto os casais heterossexuais quanto os homossexuais".

Cuba não voltará ao capitalismo, defende texto da nova constituição da ilha

Parlamento cubano aprova nova constituição cubana | Foto: Irene Pérez/ Cubadebate

Por Sturt Silva 

No último dia 22, com o voto unânime dos deputados presentes na sessão ordinária da IX Assembleia Nacional do Poder Popular (Parlamento), foi aprovada a nova Constituição cubana, que será submetida a um referendo em 24 de fevereiro de 2019.

A nova Constituição é um trabalho coletivo. Depois de elaborado por uma comissão da Assembleia Nacional, o texto foi debatido por quase 9 milhões de cubanos e cubanas em mais de 130 mil assembleias, durante 4 meses.

De caráter democrático e socialista, a nova constituição da República de Cuba defende que Cuba não voltará ao capitalismo como regime sustentado na exploração do homem pelo homem. Também diz que é somente no socialismo e no comunismo que o ser humano alcança sua dignidade plena. E reafirma que o socialismo e o sistema político e social revolucionário são irrevogáveis. 

O texto especifica os valores humanistas, de justiça social e o respeito pela dignidade humana que caracterizam o socialismo. Salienta o reconhecimento de Cuba como Estado Socialista de Direito e de justiça social. 

Também ratifica o papel do Partido Comunista Cubano como força  política dirigente superior da sociedade e do estado. A Constituição afirma que o Partido não está acima da Constituição. Como uma entidade política é obrigado a respeitá-la e a defendê-la. Da mesma forma, sua atividade não pode substituir os órgãos estatais e administrativos, uma vez que estes têm poderes e competências definidas pela Constituição e pelas leis.

Na questão econômica, mantém-se a propriedade socialista de todo o povo sobre os meios fundamentais de produção e o planejamento da economia. Por outro lado reconhece o papel do mercado no desenvolvimento econômico e a legaliza os vários tipos de propriedade, inclusive a privada.

Outro aspecto importante é o artigo que fala sobre o asilo político, no qual a República de Cuba o concede para todos os perseguidos por seus ideais ou lutas por direitos democráticos, contra o fascismo, o imperialismo, o colonialismo, o neocolonialismo, pela liberação nacional, por direitos de trabalhadores, mulheres, indígenas, ambientalistas, etc.., e para todos aqueles que lutam pelo socialismo e pela paz.

Principais pontos*:

 – Cuba é um estado socialista;

– O socialismo e o sistema político social revolucionário são irrevogáveis;

– O Partido Comunista orienta suas ações para a construção do socialismo e do comunismo;

– As relações internacionais são baseadas em princípios anti-imperialistas e internacionalistas;

– O sistema econômico é baseado na propriedade socialista de todo o povo sobre os meios fundamentais de produção, que é a forma principal de propriedade;

 – A direção da economia é planificada;

– O Estado garante as liberdades religiosas, de pensamento, de consciência, expressão e de imprensa; – Os trabalhadores participam dos processos de planificação, regulação, gestão e controle da economia;

– O trabalho se remunera em função da quantidade, qualidade, complexidade e resultados obtidos;

– Alguns dos princípios e fundamentos de organização dos órgãos de estado são: a) todos os cargos representativos são eletivos e renováveis; b) o povo tem total controle sobre os órgãos de estado; c) os eleitos tem o dever de prestar contas e podem ter seus mandatos revogados a qualquer momento;

– Qualquer cidadão cubano em pleno gozo de seus direitos pode concorrer a um cargo eletivo;

 – O estado reconhece e protege as famílias, independente de sua forma de organização.

Cuba vai para sua oitava constituição

Discurso de fim de ano do presidente de Cuba: sim à revolução e ao socialismo

Presidente de Cuba discursa no parlamento | Foto: Estúdio Revolucão

Leia o discurso de Miguel Díaz-Canel Bermúdez, presidente dos Conselhos de Estado e de Ministros, no encerramento da 2ª Sessão Ordinária da 9ª Legislatura da Assembleia Nacional do Poder, no Palácio das Convenções, no dia 22 dezembro de 2018.

Do Granma

Querido general-de-exército Raúl Castro Ruz, primeiro secretário do Comitê Central do Partido;

Companheiros Machado e Lazo;

Deputadas e deputados;

Compatriotas:

Nossas primeiras palavras, no Dia do Educador, são para felicitar e reconhecer os professores cubanos, que nos dedicam, mais do que suas horas, o sentido de suas vidas.

O ano 2018 quase termina e nos encontramos novamente para o tradicional abraço e a avaliação de um período crucial na história da Revolução Cubana.

O ano ao que hoje dizemos adeus permanecerá em nossa memória nacional como o ano em que uma nova geração, paulatina e gradualmente, em clara expressão de continuidade, passou a assumir as principais tarefas de gestão, com a sorte de manter a orientação da Geração Histórica, em particular, o general-de-exército Raúl Castro Ruz, primeiro secretário do Partido Comunista de Cuba.

Durante os meses decorridos desde as sessões da Assembleia, em abril, contamos com esse guia diante dos desafios mais difíceis e inesperados e encontramos em sua confiança e na liderança coletiva os recursos fundamentais para chegar aqui hoje para prestar contas, comprometidos com a solução dos problemas que mais preocupam o povo, que são os que absorvem cada minuto de nossos dias e cada partícula de nossas energias.

Fazendo um balanço dos esforços e resultados, devo falar, em primeiro lugar, da profunda satisfação que nos deixa a discussão popular da nova Constituição que hoje foi aprovada.

Assista a íntegra do discurso:

Com esse debate, não apenas enriquecemos nossa cultura política, o sentimento de pertencer a uma nação e o futuro do país. Chegamos mais perto das preocupações e demandas de nosso povo, um objetivo fundamental da Revolução do qual nossos opositores sempre tentaram nos distrair, com a intenção de fraturar e dividir a sociedade cubana, conscientes de que a unidade é sua maior fortaleza.

A nova constituição de Cuba: ampliação de direitos e manutenção do caráter socialista da Revolução

Por Frei Betto no Le Monde Diplomatique

Cuba se prepara para aprovar uma nova Constituição que trará importantes novidades ao país, como mudanças importantes na estrutura do Estado, entre as quais maior autonomia aos municípios, novas formas de economia mista e o reconhecimento da união homoafetiva. A atual Constituição foi aprovada em 1976 e revela forte influência das Cartas Magnas dos países socialistas do Leste europeu, em especial da União Soviética. Agora, ampla mobilização nacional promove nova reforma constitucional. No momento em que escrevo, novembro de 2018, o anteprojeto está sendo submetido à consulta popular e, em seguida, será referendado pela população mediante voto livre, direto e secreto.

Com a queda do Muro de Berlim, em 1989, a Constituição cubana sofreu importante reforma em 1992, quando, por exemplo, se retirou o caráter ateu do Estado para introduzir o caráter laico. Fez-se ainda pequena reforma em 2002, ao blindar o caráter socialista da Revolução.

Diante das teses aprovadas no VI Congresso do Partido Comunista de Cuba, em 2011, ocorreram mudanças no modelo econômico, o que suscitou a necessidade de nova reforma da Constituição.

Em maio de 2013, o Birô Político criou o Grupo de Trabalho, presidido por Raúl Castro, para debater o aprimoramento institucional do país. Durante um ano o grupo preparou as bases do atual processo de reforma, aprovadas em junho de 2014. Analisaram-se os impactos de ordem jurídica nas reformas ocorridas no Vietnam e na China. Levaram-se em conta também as reformas constitucionais de Venezuela, Bolívia e Equador.

O resultado desses estudos foram analisados, em fevereiro deste ano, pelo Birô Político e, um mês depois, pelo Comitê Central do Partido. Em seguida, o Conselho de Estado, órgão de representação permanente da Assembleia Nacional do Poder Popular (equivalente ao nosso Congresso Nacional), convocou sessão extraordinária para dar início ao processo de reforma, o que aconteceu em dia 2 de junho. O parlamento instituiu a comissão encarregada de preparar o novo projeto constitucional. Um mês depois, um esboço foi submetido à Assembleia Nacional, que recolheu diversas críticas e propostas. A população acompanhou os debates por TV e outros meios de comunicação. O parlamento decidiu, então, submeter o texto à consulta popular, de modo a enriquecê-lo com a participação direta do povo, incluídos cidadãos cubanos residentes no exterior.

O que se debate agora em todo o país não é uma reforma do texto constitucional vigente, mas a aprovação de um novo texto que visa a introduzir mudanças profundas na estrutura do Estado e ampliar o leque de direitos de cidadania, sem prejuízo do caráter socialista da Revolução.

O texto propositivo contém 224 artigos (87 a mais do que o vigente); são modificados 113 artigos da atual Constituição; mantidos 11; e eliminados 13.

Não se convocou uma Assembleia Constituinte por respeito à cláusula que assegura à Assembleia Nacional função constituinte.

Inovações

Conheça como funciona o sistema judicial em Cuba

Tribunal Supremo Popular | Foto: CUBAHORA

Por Vladimir Passos de Freitas na revista eletrônica CONJUR

Em Cuba, a função judicial está prevista no Capítulo X da Constituição da República. Ressalte-se que não existe Poder Judiciário nos moldes da tripartição de poderes prevista por Montesquieu, adotada pelo Brasil e pela maioria dos países do mundo ocidental. Nesta linha, o artigo 120 da Constituição, expressamente, fala em “função de distribuir justiça”.

Exatamente por não existir um Poder Judiciário, os tribunais, nos termos do artigo 121 da Carta Magna, são subordinados hierarquicamente à Assembleia Nacional do Poder Popular e ao Conselho de Estado. Portanto, não possuem autonomia administrativa e financeira.

O órgão máximo da função judicial é o Tribunal Supremo Popular, com sede na capital e jurisdição em todo o país. O TSP possui um Conselho de Governo, assemelhado aos Conselhos da Magistratura ou de Administração existentes em nossos tribunais, tendo este órgão atribuições de propor leis, emitir instruções de cumprimento obrigatório aos demais tribunais e de estabelecer uma prática judicial uniforme na interpretação e aplicação da lei.

A composição e atribuições do Conselho de Governo estão previstas na Lei dos Tribunais Populares de número 82, publicada na Gaceta Oficial de 14 de julho de 1997. Segundo o artigo 18-1, o Conselho de Governo é composto pelo presidente do TSP, pelos vice-presidentes e pelos presidentes de salas (equivalentes às nossas turmas ou câmaras). O ministro da Justiça e o Procurador-Geral da República podem participar de suas sessões, com direito a voz, mas sem voto.

Abaixo do TSP estão os Tribunais Provinciais Populares, que equivalem aos nossos Tribunais de Justiça. Cuba é um estado unitário, dividido em províncias. Em cada província existe pelo menos um TPP, cuja sede será em local definido pelo Conselho de Governo do TSP. Os TPPs também têm o seu Conselho de Governo, com estrutura assemelhada à do TSP.

A primeira instância é exercida pelos Tribunais Municipais Populares, que exercem sua jurisdição no território correspondente ao município em que se encontram. Os TMPs têm sua sede e jurisdição definida pelo Conselho de Governo do TSP, eles dividem-se em salas e estas podem ser desmembradas em seções especializadas em determinadas matérias. Os TMPs não possuem Conselhos de Governo. Existem, ainda, Tribunais Militares, com regras próprias.

O TSP, através dos juízes pertencentes ao seu Conselho de Governo, mantém contato direto e permanente com os juízes das instâncias inferiores, a fim de discutir seus problemas e procurar aperfeiçoar a Justiça. A cada dois anos, todos os juízes de Cuba reúnem-se em um congresso nacional.

As decisões dos tribunais cubanos são de cumprimento obrigatório por todos. A jurisdição e competência dos tribunais não estão previstas na Constituição, mas sim na lei. O artigo 124 da Constituição estabelece que todos os tribunais funcionarão de forma colegiada. É dizer, não existe em Cuba, em qualquer instância, sentença dada por um juiz. Todas são proferidas por um órgão colegiado, que pode ser de três ou de cinco juízes.