Avanços nos acordos do 6º Congresso do Partido Comunista de Cuba.

Fonte: GRANMA

APESAR da envergadura e complexidade que acarreta implementar, uma a uma, as medidas que perfilam a atualização do modelo econômico cubano, não são poucas as Diretrizes que já foram cumpridas total ou parcialmente, apenas oito meses depois da celebração do 6º Congresso do Partido. Isso tornou-se evidente, em 23 de dezembro, no relatório apresentado aos deputados da Sétima Legislatura da Assembleia Nacional do Poder Popular pelo chefe da Comissão Permanente de Implementação e Desenvolvimento, Marino Murillo Jorge.

Informou que para as Diretrizes executadas até hoje, foram postos em vigor sete Decretos-Leis do Conselho de Estado, três Decretos do Conselho de Ministros, e 66 resoluções e instruções de ministros e chefes de entidades nacionais, em um processo "de aprendizagem intenso e complexo, não isenta de erros e insuficiências", segundo a avaliação de Murillo, membro do Bureau Político.

Ao especificar as tarefas específicas nas quais trabalhou, o vice-presidente do Conselho de Ministros destacou a prioridade dada ao desenvolvimento das formas de gestão não estatal, pelo peso que vão ganhando na vida econômica nacional, ao se aperfeiçoarem as entidades do setor estatal.

Mencionou as 33 medidas aprovadas pelo Conselho de Ministros e que entraram em vigor em setembro passado, com o objetivo de continuar tornando mais flexível o trabalho autônomo ou independente e a extensão até 2012 daquelas que só haviam sido aprovadas para o presente ano (como é o caso da exigência de um número mínimo de trabalhadores contratados para oito atividades e a isenção do pagamento do imposto pelo emprego da força de trabalho para aqueles que contratem entre um e cinco trabalhadores, entre outras).

Ainda, referiu que para o pagamento do imposto sobre as Rendas Pessoais de 2012 se eleva de 5 mil para 10 mil pesos a quantia isenta de imposto, o que contribui a diminuir a carga tributária.

Na ordem dos suprimentos, Murillo comentou que se registrará uma diminuição de 20%, a partir deste ano, dos preços em divisas conversíveis para os produtos comercializados em grandes estoques, o qual oferece uma vantagem para sua aquisição, em comparação com o preço de seus semelhantes em formatos regulares (o qual também se estendeu ao mercado paralelo). Contudo, precisou que ainda não é ótima a presença de alguns destes artigos nas redes de lojas.

O reatamento da venda de equipamentos elétricos e eletrodomésticos para a atividade gastronômica e demais serviços foi outra ação assinalada por Marino Murillo, em função de apoiar as novas formas de gestão não estatal e o cumprimento da 311ª Diretriz, mediante a qual se aprovou revisar as proibições que limitam o comércio atualmente.

A seguir, aludiu à decisão de generalizar, desde 1º de dezembro passado, o sistema de gestão de arrendamento para o trabalho independente ou autônomo, dos salões de beleza e cabeleireiros, de uma a três cadeiras, pertencentes às empresas provinciais de Serviços Pessoais, Técnicos e do Lar, o qual se prevê, em breve, estender a outras atividades, iniciando em seis províncias e abarcando as demais, gradualmente. Desta forma, se continua avançando na implementação da 308ª Diretriz.

Referiu-se, igualmente, à experiência que vem sendo implementada em duas empresas de táxis em Havana, com um novo modelo de gestão. “A partir daí — disse — se fez um diagnóstico para reorganizar o transporte de passageiros no polo turístico de Varadero, cujas normas jurídicas se encontram no processo de aprovação”.

Paralelamente, informou que se trabalha "aceleradamente" na proposta de políticas e normas transitórias para a realização de testes com cooperativas que sejam criadas em atividades não agropecuárias, assim como com determinadas organizações empresariais estatais. De forma similar, se avança nas ideias preliminares sobre a conceitualização do modelo econômico cubano, segunda função da Comissão.

POLÍTICAS MACROECONÔMICAS E SOCIAIS

No âmbito das políticas macroeconômicas, Murillo destacou as políticas e medidas aprovadas para acometer o quanto antes o ordenamento das cobranças e dos pagamentos do país.

Neste sentido, e para dar resposta à pergunta do deputado Julio César Estupiñán, de Mayarí, referente ao tema das empresas que ficavam sem capital de trabalho, Marino Murillo expressou que "a solução não é injetar dinheiro do orçamento" mas sim estudar as causas que levaram a tal situação, e trabalhar para erradicá-las.

“Serão recapitalizadas, afirmou, aquelas empresas que tiverem condições para responder ao estímulo com produção e como parte de um processo de reorganização empresarial. O Orçamento deve receber dinheiro do sistema empresarial, não ao contrário”, enfatizou.

Por outro lado, assegurou que foi examinado o tratamento aos meios ociosos existentes nos inventários, com possibilidade de se converterem em dinheiro líquido, respondendo assim a pergunta do deputado Manuel Cáceres Fernández, de Pinar del Rio.

No ponto das políticas macroeconômicas fez-se menção, ademais, à recente entrada em vigor do Decreto-Lei 289 sobre os créditos e outros serviços bancários — que permitiu cumprir da 50ª à 54ª Diretriz. Também, à eliminação do limite de pagamento, por parte das entidades estatais, aos trabalhadores independentes ou de outros modelos de gestão, e para isso foi emitida, à parte da citada norma e as resoluções do Banco complementares, a Instrução número 7 do Ministério de Economia e Planejamento, com o referido às pautas de contratação que devem reger estes processos.

Falou-se também da confecção do Anteprojeto de Lei Tributária para sua discussão e aprovação pela Assembleia Nacional em sua sessão de julho — que tem relação com a implementação da 56ª à 65ª Diretrizes.

Estão em processo de elaboração os princípios para a política monetária e de créditos, a política de preços por atacado e de recepção dos produtos e o aperfeiçoamento da política de preços a retalho.

Em relação com as medidas de impacto na população e outras associadas à política social, o chefe da Comissão Permanente de Implementação e Desenvolvimento comentou as regulamentações do Decreto 292 e do Decreto-Lei 288, para a transmissão da propriedade de veículos e de moradias, vigentes desde 1º de outubro e 10 de novembro, respectivamente.

Quanto aos carros, já tinham sido autorizadas 6.009 compra-vendas e 2.097 doações, até 30 de novembro. E nas moradias, na mesma data já tinham sido feitas 301 compra-vendas, 1.315 doações e 348 trocas. Desta forma, foi cumprida a 286ª Diretriz e se avança na implementação da 297ª.

Marino Murillo, ademais, precisou que foram incorporados novos materiais de construção à venda sem subsídios (309ª Diretriz). E sublinhou a necessária correspondência que deve existir entre o preço do produto e sua qualidade, o que constitui um desafio para a indústria e o comércio.

Ainda, Marino Murillo falou da aprovação da política para o melhor emprego das capacidades de alojamento pertencentes a organismos e conselhos da administração provinciais — com um possível emprego para o turismo nacional ou para moradias — a referida à atualização do Código do Trabalho, que será apresentada à Assembleia Nacional; e as referidas a como enfrentar o envelhecimento da população.

APERFEIÇOAMENTO E DESENVOLVIMENTO SETORIAL

Na tarefa de aperfeiçoamento dos sistemas e órgãos de direção do país, Marino Murillo ressaltou a extinção do Ministério da Indústria Açucareira e a criação da Organização Superior de Direção Empresarial, tendo em conta de que esse ministério não desempenhava funções estatais específicas. Destacou o tempo investido neste processo — mais de dois anos—, para que nada fosse feito de forma improvisada e pôs este processo como exemplo de um grupo de entidades que reorganizaram suas finanças e renegociaram a dívida com o Banco, mas a partir de uma garantia de produção. "Os problemas têm solução, mas com ordem e integralidade", disse.

Informou que continua a experiência com as províncias de Artemisa e Mayabeque, que deve continuar desenvolvendo-se em toda sua extensão, durante o segundo semestre de 2012 e o primeiro de 2013, a partir de que sejam criadas todas as condições.

Também se referiu à criação da Comissão de Dirigentes do Estado e do governo, assim como à constituição da Escola Superior para estes dirigentes, que acaba de concluir seu primeiro ano letivo.

Quanto ao desenvolvimento setorial, resumiu que os esforços foram concentrados no setor agropecuário, por seu peso importante na economia nacional, questão incluída em várias das Diretrizes. Entre as ações implementadas se encontram: a atualização do balanço do uso da terra; a reorganização dos canaviais e sua aproximação das usinas açucareiras; a aprovação das vendas diretas de produtos agrícolas às instalações turísticas por parte das formas produtivas e a oferta de implementos e insumos através do Programa para o Camponês.

Deu a conhecer a avaliação sobre a situação atual e perspectivas das Unidades Básicas de Produção Cooperada (UBPCs) e o plano de solução para seus problemas de insuficiência, que vai em função de liberá-las dos entraves, sem modificar o Decreto-Lei 142, que permitiu criá-las. E acrescentou que se trabalha na atualização do Decreto-Lei 259, e na proposta para a comercialização de outros insumos e equipamentos para o setor agropecuário, pois a forma em que se distribuem atualmente "não é racional" e propicia a desordem, como é o caso dos fertilizantes.

De forma geral, o vice-presidente do Conselho de Ministros falou do trabalho feito pela Comissão Permanente de Implementação e Desenvolvimento, desde o passado Período Ordinário de Sessões da Assembleia Nacional, que incluiu, aliás, a elaboração da projeção de trabalho até 2015.

Ao concluir, afirmou que estão sendo dados os primeiros passos na implementação das Diretrizes e "temos ainda etapas de maior complexidade e exigência adiante", para as quais se torna necessário prepararmo-nos, sem deixar de atender devidamente às demais tarefas nas esferas socioeconômica, política, da defesa nacional e a ordem interior".